Alojamento temporário local com novas regras a partir do final do ano

Este diploma dita agora a autonomização e distinção das figuras jurídicas do alojamento temporário local e dos empreendimentos turísticos, com reconhecimento da sua relevância turística, passando a ter um tratamento jurídico próprio.

Este decreto-lei torna as figuras dos empreendimentos turísticos e do alojamento local "autónomas e recortadas", impedindo-se assim que os empreendimentos que cumpram com os requisitos dos empreendimentos turísticos sejam colocados sob "a figura e regime" do alojamento local.

O diploma mantém as três tipologias de alojamento local, nomeadamente o apartamento, moradia e os estabelecimentos de hospedagem, com alterações nas regras dos apartamentos e aos estabelecimentos de hospedagem.

No caso dos estabelecimentos de hospedagem prevêem-se ainda requisitos particulares para os "hostels" em que se exigem características específicas.

Quanto aos apartamentos, o diploma "mantém e pugna por uma importante margem de liberdade" em relação à oferta de serviço, mas enquadra fiscalmente a sua exploração como entidade prestadora de serviços de alojamento, impedindo que a actividade se desenvolva "num contexto de evasão fiscal". Fica ainda explicitado que cada titular só pode explorar, por edifício, o máximo de nove unidades, "sem prejuízo de explorar mais unidades, desde que o faça ao abrigo do regime fixado para apartamentos turísticos".

No que respeita à segurança contra risco de incêndio, o decreto-lei consagra requisitos mínimos para alojamentos locais com menos de 10 utentes.

A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com excepção dos hostels, passa a ser de nove quartos e 30 utentes.